A Pertinência da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
A ação rescisória do contrato de trabalho é um instrumento jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite ao trabalhador ingressar com uma ação judicial para rescindir o seu contrato de trabalho. Tal medida pode ser tomada em situações específicas, de acordo com os direitos e dispositivos legais estabelecidos na CLT. De […]